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O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para
organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição
relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na
antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios
legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.
Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:
Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC,
estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo
legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da
instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade
processante hierarquicamente superior ao acusado.
Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC,
estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e
outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho
acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento,
como o Curso de Formação de Sargentos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).
De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).
A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável por exercer funções correicionais,
atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta no âmbito disciplinar e penal militar.
Subordinada, diretamente ao Comandante-Geral, possui competências específicas, inclusive
quanto à substituição excepcional na cadeia de comando, respeitando os limites legais
estabelecidos para sua atuação.
Sobre o Órgão de Correição, (Corregedoria-Geral), nos termos da Lei Complementar n.º 724/2018 e LC n.º 885/2025,determine a alternativa verdadeira.
Sobre o Órgão de Correição, (Corregedoria-Geral), nos termos da Lei Complementar n.º 724/2018 e LC n.º 885/2025,determine a alternativa verdadeira.
A estrutura organizacional básica do CBMSC é dividida em diferentes tipos de órgãos, como
direção geral, direção setorial, assessoramento, apoio, execução e correição. Os órgãos de
assessoramento têm a função de prestar suporte direto ao comando, auxiliando na tomada de
decisões estratégicas, incluindo áreas como comunicação, inteligência, controle interno e
assessoramento jurídico.
No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento.
No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento.