2. Questões de Concurso

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Qual princípio orçamentário determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

Qual é o orçamento que envolve toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, que, no âmbito federal abrange os poderes da União, das fundações, das autarquias e dos fundos?

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.

III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.


Sobre os tipos de orçamentos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.
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