Questões de Concurso

Um auditor de controle interno está analisando uma portaria que removeu um servidor de sua função de chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica entre a remoção e o interesse público. O servidor alega que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus elementos constitutivos foram devidamente observados pela autoridade. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.

II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.

III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.

(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.

(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.

(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:  

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa: