2. Questões de Concurso

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Um cidadão, buscando informações sobre a construção de uma nova ponte em sua cidade, protocolou um pedido de acesso a documentos junto ao órgão municipal responsável. Após 30 dias, não obteve resposta, sendo informado informalmente que o pedido estava em análise e que o prazo legal para resposta já havia expirado. O cidadão, sentindo-se lesado em seu direito de acesso à informação, decide buscar orientação jurídica.
Um ex-gestor público de um município paraibano está sendo investigado por supostamente ter desviado verbas públicas destinadas à saúde durante sua gestão. As investigações apontam para a existência de conluio com empresários locais para superfaturar contratos e desviar recursos. O Ministério Público ingressou com ação civil pública buscando a condenação do ex-gestor e dos envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Um prefeito recém-eleito em um município paraibano, ao assumir a gestão, depara-se com a necessidade de organizar os serviços públicos municipais, buscando otimizar a atuação dos órgãos e a prestação de contas à sociedade. Ele determina a criação de novas secretarias, a redistribuição de competências entre os servidores e a implementação de um sistema de avaliação de desempenho.
O Secretário de Obras de um município do interior da Paraíba, ao autorizar a realização de uma obra pública, determinou que a empresa contratada utilizasse um tipo específico de material de construção, alegando que seria o de melhor qualidade. Contudo, a licitação previa a possibilidade de utilização de materiais alternativos, desde que comprovassem equivalência técnica. A decisão do secretário gerou questionamentos sobre a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, alegando ter sofrido agressões físicas por parte de policiais militares durante uma abordagem em via pública. As investigações preliminares indicam que a ação dos policiais foi desproporcional e excessiva, não havendo justificativa para a violência empregada. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pode ser configurada com base na teoria do risco administrativo.
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