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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

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A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".

(a)

O modelo de Vigilância Sanitária supera o caráter meramente punitivo e fiscalizatório da antiga Polícia Sanitária, incorporando ações educativas, a análise de risco e a intervenção sobre determinantes sociais, buscando a prevenção de danos e a promoção da saúde de forma integral e não apenas a penalização.

(b)

O modelo de Vigilância Sanitária centralizou todas as ações no nível federal, retirando a autonomia dos municípios para realizar inspeções em comércios locais, retornando ao modelo centralizador do início do século XX.

(c)

O modelo de Vigilância Sanitária extinguiu o poder de polícia administrativa, impedindo que os fiscais realizem interdições ou apreensões, limitando a atuação do Estado apenas à orientação verbal e campanhas publicitárias.

(d)

A Polícia Sanitária focava na qualidade dos produtos industrializados, enquanto a Vigilância Sanitária moderna preocupa-se exclusivamente com o controle de vetores e zoonoses urbanas, deixando a fiscalização de alimentos para o Ministério da Agricultura.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

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2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

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A qualidade do ar interior em ambientes climatizados é objeto de vigilância. A Resolução RE nº 09/2003 da ANVISA estabelece padrões referenciais. Assinale a alternativa correta sobre o parâmetro biológico indicador de qualidade do ar interior.

(a)

O padrão de qualidade do ar exige a ausência total de fungos e bactérias (esterilidade) no ambiente climatizado, sendo inaceitável qualquer contagem de microrganismos em escritórios ou shoppings.

(b)

A contagem de fungos no ar interior deve ser igual ou inferior a 750 UFC/m³, e a relação entre ar interior e exterior deve ser menor ou igual a 1,5.

(c)

O único parâmetro avaliado é a temperatura do ar, que deve ser mantida abaixo de 18°C para inibir o crescimento microbiano, não sendo necessário realizar contagem de fungos ou bactérias.

(d)

A contagem de fungos no ar interior deve ser sempre superior à do ar exterior, provando que o sistema de ar condicionado está filtrando as impurezas da rua e retendo os microrganismos dentro do prédio.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

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A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

(a)

O repasse de recursos depende exclusivamente da aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado, não sendo exigida a existência de Plano de Saúde ou Fundo Municipal.

(b)

Para receberem os recursos, os Municípios devem contar, entre outros, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

(c)

A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que o Município comprove, através de notas fiscais, que gastou o dinheiro com a compra de medicamentos.

(d)

Os Municípios recebem os recursos automaticamente, bastando que o Prefeito envie um ofício ao Ministério da Saúde solicitando a verba, sem necessidade de conselhos ou fundos específicos.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Saúde Pública

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O modelo de Dahlgren e Whitehead organiza os determinantes sociais da saúde em camadas. Assinale a alternativa correta que identifica os determinantes considerados "proximais" (microdeterminantes) em relação aos "distais" (macrodeterminantes).

(a)

Os determinantes distais são as características genéticas e a idade do indivíduo, pois estão distantes do controle da sociedade, sendo fatores biológicos imutáveis.

(b)

Os determinantes proximais referem-se ao estilo de vida e às redes sociais, enquanto os distais dizem respeito às condições socioeconômicas e ambientais.

(c)

Não há distinção entre determinantes, pois a saúde é resultado exclusivo da vontade de Deus e da sorte individual, não sofrendo influência do meio social ou econômico.

(d)

Os determinantes proximais são as grandes políticas econômicas internacionais e a globalização, que afetam diretamente a célula humana antes de qualquer fator comportamental.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

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O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.

(a)

A autoexecutoriedade autoriza a autoridade sanitária a adotar imediatamente medidas urgentes, como interdição ou apreensão, sem necessidade de autorização judicial, diante de risco iminente à saúde pública.

(b)

A autoexecutoriedade exige que o fiscal solicite permissão ao proprietário do estabelecimento para descartar produtos vencidos; caso o proprietário recuse, o fiscal deve aguardar decisão judicial.

(c)

A autoexecutoriedade impede o fiscal de tomar qualquer atitude prática, restringindo sua atuação à elaboração de relatórios descritivos que serão analisados pelo Ministério Público em data futura.

(d)

A autoexecutoriedade aplica-se apenas à cobrança de multas, permitindo que o fiscal confisque dinheiro do caixa do estabelecimento no momento da inspeção para garantir o pagamento da infração.

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