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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal.

(b)

As Guardas Municipais serão estruturadas de modo que sejam subordinadas às polícias militares estaduais, visando à proteção da segurança pública.

(c)

Com o reconhecimento de sua relevância constitucional para a segurança pública, os municípios podem substituir o nome "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal".

(d)

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive qualquer atividade de polícia judiciária e policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal.

(e)

Em virtude da nomenclatura "Guardas Municipais", a referida instituição não se submete ao controle externo exercido pelo Ministério Público preconizado na Constituição Federal, que se restringe estritamente à Polícia Militar e à Polícia Judiciária.

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Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Foi aprovada recentemente uma lei no Município Alfa, a pretexto de regular interesse local, que determina a proibição da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas ou privadas. Posteriormente, a Secretaria de Educação se reuniu para criar um protocolo de uniformidade referente à questão, a fim de indicar as formas de atuação dos docentes municipais. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A referida legislação é inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa do Estado-membro em sua competência privativa.

(b)

A referida legislação é constitucional, pois regula interesse local.

(c)

A referida legislação é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

(d)

A referida legislação é constitucional, pois há usurpação de competência legislativa que é compartilhada em todos os entes federativos de maneira comum, com base na ideia de federalismo cooperativo.

(e)

A referida legislação é inconstitucional, pois tal legislação só poderá atingir as escolas de ensino públicas, já que as escolas privadas são amparadas pela livre concorrência.

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Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE

Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Acerca do Decreto nº 11.841/2023, que trata da cooperação das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

As ações das guardas municipais realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal terão como princípios a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, a prevenção e a pacificação de conflitos, a garantia do atendimento de ocorrências não emergenciais e a preservação da ordem pública.

(b)

Considera-se ocorrência emergencial aquela que exija atuação imediata dos órgãos de segurança pública e configure risco de dano exclusivamente à vida das pessoas.

(c)

As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, desde que realizado de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

(d)

As guardas municipais poderão realizar prisão em flagrante e encaminhar o preso diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação da polícia judiciária.

(e)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE

Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando as disposições da Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), marque a alternativa correta.

(a)

O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre os integrantes do SUSP ocorrerá, de forma obrigatória, mediante cursos promovidos pelo Ministério responsável pela gestão do Sistema, observada a matriz curricular nacional.

(b)

A atuação dos órgãos integrantes do SUSP em portos e aeroportos depende de autorização prévia do órgão responsável pela circunscrição territorial, ainda que observadas suas competências constitucionais e legais.

(c)

Entre os critérios de aferição da eficiência do sistema prisional, incluem-se o número de vagas ofertadas, a relação entre o número de presos e as vagas existentes, o índice de reiteração criminal dos egressos e a quantidade de presos condenados atendidos segundo parâmetros legalmente estabelecidos.

(d)

No rol das atribuições do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do SUSP, está a de coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao SISBIN, vedado, contudo, o desenvolvimento de doutrina de inteligência policial.

(e)

A coordenação e o planejamento das operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe serão exercidos pelo órgão federal que as tiver proposto, ainda que haja participação de órgãos estaduais e municipais.

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Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE

Concurso: Prefeitura de Aracaju - SE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação de Trânsito

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Odeodato, de forma imprudente, colidiu o seu veículo contra o muro da sede da Guarda Municipal. Ao perceber que dois guardas municipais estavam vindo abordá-lo, Odeodato dolosamente se afastou do local do sinistro, para fugir a eventual responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Sobre o caso em questão, indique a alternativa correta.

(a)

Por ter se afastado do local do sinistro, Odeodato praticou crime de trânsito com pena de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

(b)

Odeotado não praticou crime de trânsito, mas será autuado por infração de trânsito de natureza grave.

(c)

Além de ter praticado crime de trânsito sujeito a pena de reclusão, Odeotado será autuado por infração de trânsito de natureza gravíssima com pena de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

(d)

Por ter se afastado do local do sinistro, Odeodato praticou crime de trânsito com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

(e)

Odeotado não praticou crime de trânsito, mas será autuado por infração de trânsito de natureza gravíssima.

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