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Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos como agentes:
Com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a ação disciplinar para as faltas sancionáveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função direcionada ao cometimento de infrações e/ou crimes praticados pelos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais prescreve, a partir da data em que o fato se tornou conhecido, em:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a pena de demissão pode ser aplicada a tais servidores públicos, submetidos ao respectivo diploma legal, quando se trata de:
Determinado servidor público civil da União, lotado em órgão público federal, cuja repartição pública presta atendimento ao público em geral, apesar de sempre ter cumprido com seus deveres funcionais, em episódio recente, tem se ausentado algumas vezes durante o expediente, por motivos pessoais, sem prévia autorização do chefe imediato.
Considerando que a conduta acima não justifique imposição de penalidade mais grave a esse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, poderia ser aplicada a ele a penalidade disciplinar de:
Considerando que a conduta acima não justifique imposição de penalidade mais grave a esse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, poderia ser aplicada a ele a penalidade disciplinar de:
À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, atender com presteza ao público em geral, fornecendo-lhe as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é, para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
