2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Orgânica de Poço das Trincheiras, qual o procedimento correto para a alteração territorial do município, e qual órgão deve aprovar tal mudança?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Poço das Trincheiras, qual é a regra sobre a recondução para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal após o mandato de dois anos?
No contexto da organização político-administrativa de Poço das Trincheiras, quais competências são atribuídas exclusivamente ao município, de acordo com a Lei Orgânica local?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Poço das Trincheiras, quais são os princípios fundamentais que orientam a administração municipal, conforme o preâmbulo e os dispositivos legais?
Durante uma sessão legislativa, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que pretende criar uma nova taxa para serviços públicos locais. Segundo a Lei Orgânica de Poço das Trincheiras, qual é o princípio fundamental que garante a legalidade da instituição de tributos pelo município?
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