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Com base no Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, analise a sentença que segue, relacionada ao Poder Executivo:
O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga (1ª parte). Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara de Vereadores (2ª parte). O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara de Vereadores, por mais de 10 dias consecutivos, sob pena de perda do cargo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal vigente, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é livre:
I. A manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
IV. A locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Quais estão corretas?