2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título I, os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que serve como alicerce para todo o ordenamento jurídico.
Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 10 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com duração de 3 anos. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a legislação estatutária municipal prevê a possibilidade de tal licença, mas com limites temporais específicos.
Um servidor público municipal de São João Del Rei foi nomeado para um cargo em comissão e precisa entender as regras que regem a administração pública em seu município. Ele busca clareza sobre os princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e a organização dos órgãos municipais.
Um munícipe de São João Del Rei deseja obter informações detalhadas sobre a criação de um novo distrito no município. Ele sabe que a Lei Orgânica Municipal trata do assunto e busca compreender os procedimentos e requisitos legais para tal iniciativa, incluindo a participação popular.
Um cidadão busca informações sobre seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especificamente aqueles que visam assegurar a igualdade e a proteção contra a discriminação. Ele tem dúvidas sobre como a legislação brasileira aborda a inclusão e a participação plena de pessoas com deficiência na sociedade.
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