2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro determina que a criação, organização, supressão e fusão de distritos no território municipal dependem exclusivamente de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta popular.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, o cargo público é definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que a criação de tais cargos deve ocorrer por meio de lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que o prazo para posse em cargo público, contado da publicação do ato de provimento, é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do interessado, e que a ausência de posse dentro desses prazos acarreta a perda do direito ao cargo.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, em seu artigo 1º, estabelece os pilares fundamentais da organização municipal, incluindo a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo político e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual, sendo que a violação desses preceitos implica na perda automática da autonomia municipal.
A intersetorialidade na saúde pública refere-se à colaboração entre diferentes setores da sociedade, como educação, assistência social e saneamento, para abordar os determinantes sociais da saúde e alcançar resultados mais eficazes e sustentáveis, sendo o Agente Comunitário de Saúde um mediador essencial nesse processo ao articular ações e ouvir as demandas da comunidade.
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