Questões de Concurso

Concurso: UECE

Concurso: UECE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNECE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC663689

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Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:

(a)

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

(b)

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

(c)

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

(d)

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

Concurso: UECE

Concurso: UECE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNECE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC663688

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Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que

(a)

não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

(b)

possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(c)

por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

(d)

exercer, por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Concurso: UECE

Concurso: UECE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNECE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC663687

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Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Civil Brasileiro no que concerne à mora no cumprimento das obrigações.

(a)

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; não se aplicando a possibilidade de isenção de culpa.

(b)

A mora do credor subtrai o devedor, ainda que haja este com dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

(c)

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a liquidação do dano.

(d)

Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Concurso: UECE

Concurso: UECE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNECE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC663686

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Quanto à temática dos títulos de crédito no Código Civil Brasileiro, assinale a proposição verdadeira.

(a)

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

(b)

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

(c)

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e dependente nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

(d)

É inválido o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Concurso: UECE

Concurso: UECE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNECE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC663685

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Atente ao seguinte dispositivo legal: “Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos”. O instituto a que se refere esse dispositivo legal é o (a)

(a)

penhor.