2. Questões de Concurso

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Um servidor efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura de Porto Velho foi nomeado para exercer cargo em comissão. Após o término da sua exoneração do cargo comissionado, ele deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho disciplina essa situação.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de suas competências e a estrutura de seus poderes. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública municipal, conforme a Lei Orgânica, qual alternativa está em conformidade com o ordenamento jurídico?
Um grupo de estudantes do ensino médio, durante um debate sobre cidadania e direitos, discutiu a importância da Lei nº 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A legislação em questão introduziu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas. Os alunos levantaram dúvidas sobre a abrangência e os objetivos dessa lei.
Uma arquiteta foi contratada para projetar a reforma de um prédio público que será utilizado como centro de atendimento à população idosa e a pessoas com deficiência. É fundamental que o projeto atenda às normas de acessibilidade, garantindo que todos os usuários possam circular e utilizar os espaços com segurança e autonomia. A profissional precisa consultar a legislação pertinente para assegurar a conformidade do projeto.
Um jovem de 19 anos, que completou 18 anos recentemente, foi abordado por policiais em uma manifestação e, por possuir um histórico de envolvimento em atos infracionais quando era adolescente, foi detido. A equipe de apoio jurídico da manifestação precisa orientá-lo sobre seus direitos e as implicações legais de sua situação, considerando a legislação que rege a juventude no Brasil.
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