2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-nomeado para o cargo de técnico administrativo na prefeitura de Palhano (CE) está com dúvidas sobre os prazos para formalizar sua entrada no serviço público. Ele foi nomeado por meio de ato publicado no Diário Oficial na última segunda-feira e precisa entender os procedimentos e os prazos legais para que sua nomeação não seja invalidada.
A emancipação político-administrativa de um município é um marco fundamental em sua trajetória, conferindo-lhe autonomia e a capacidade de autogoverno. No contexto histórico do Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um avanço significativo para os municípios. Analise as afirmações sobre a evolução do status do município na história constitucional brasileira.
A Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, estabelecendo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos de seus cidadãos. A sua promulgação representa um marco na autonomia municipal. Sobre a promulgação e o conteúdo da Lei Orgânica, analise as seguintes afirmações.
Um motorista, ao ser abordado por um agente de trânsito em Guaíba (RS), tenta subornar o agente para evitar a autuação por uma infração leve. O agente recusa a oferta e procede com a autuação, informando ao condutor que tal ato configura um crime de trânsito com penalidades mais severas do que a infração original.
Um motorista que trafega pela rodovia BR-116, em Guaíba (RS), observa uma sinalização indicando a proibição de estacionar em determinado trecho. Ao parar seu veículo no local, ele é autuado por um agente de trânsito. Considerando as normas de circulação e conduta, a infração cometida pelo condutor está diretamente relacionada à necessidade de garantir a fluidez do tráfego e a segurança viária.
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