2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 11.841/2023 regulamenta a cooperação entre as Guardas Municipais e os demais órgãos de segurança pública, visando otimizar a atuação conjunta na prevenção e repressão de crimes. A legislação busca fortalecer a integração das forças de segurança em nível municipal, estadual e federal. Assinale a alternativa que indica um dos objetivos ou diretrizes estabelecidos por este decreto para a cooperação.
Um agente de trânsito em Porto Velho, ao fiscalizar o tráfego em uma avenida movimentada, observa um condutor desrespeitando a sinalização e colocando em risco a segurança dos demais usuários da via. Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que normatizam a atuação dos órgãos de trânsito, assinale a alternativa que apresenta uma competência típica desses órgãos.
Um guarda municipal de Porto Velho, em patrulhamento preventivo, se depara com uma situação de lesão corporal leve. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial.
A Lei nº 7.716/1989, com suas alterações posteriores, define os crimes resultantes de preconceito ou discriminação. Um cidadão, em um grupo de discussão online sobre políticas públicas em Porto Velho, profere ofensas graves e generalizadas contra imigrantes de uma determinada nacionalidade, atribuindo-lhes características negativas e incitando o ódio. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve a conduta típica prevista na referida lei.
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais para a organização das Guardas Municipais em todo o território nacional. Em relação às competências gerais atribuídas a essas instituições, assinale a alternativa correta.
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