2. Questões de Concurso

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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI), um vereador propôs a criação de um novo tributo municipal por meio de um decreto legislativo, argumentando que a medida seria essencial para o equilíbrio financeiro da cidade. No entanto, outros vereadores levantaram objeções quanto à forma e à legalidade da proposta. A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece os princípios e regras para a instituição de tributos.
Carlos, servidor público municipal de Canto do Buriti (PI), foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao se apresentar para a posse, foi informado sobre os requisitos necessários para a investidura no cargo. O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti (PI) detalha essas exigências, que visam garantir que o candidato possua as condições mínimas para o exercício das funções públicas.
Maria é servidora pública efetiva da Prefeitura de Canto do Buriti (PI) e deseja se candidatar a um cargo eletivo. Ela buscou informações sobre como proceder em relação ao seu cargo público e quais os procedimentos necessários para se afastar de suas funções, caso seja eleita. O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti (PI) estabelece regras específicas para o afastamento de servidores que se candidatam a cargos públicos.
João, servidor público municipal de Canto do Buriti (PI), foi nomeado para um cargo efetivo e cumpriu o estágio probatório. Recentemente, a administração pública municipal propôs uma reestruturação administrativa que poderia impactar a estabilidade de seu cargo. Diante desse cenário, é correto afirmar que, após a aprovação em concurso público e o cumprimento do estágio probatório, João adquiriu estabilidade, o que o protege contra a exoneração arbitrária, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos.
A Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI) está discutindo a elaboração de uma nova lei que regulamente o serviço de transporte coletivo urbano no município. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre qual ente federativo possui a competência para legislar e executar tal serviço. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI), é correto afirmar que o município detém competência para tratar do assunto.
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