2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito à saúde, estabelece que este é um direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigatoriedade de o Poder Público prover os meios necessários para sua efetivação, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de discriminação, exigindo que os atos administrativos sejam praticados de forma neutra e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos ou grupos específicos, visando sempre o interesse público.
A garantia do direito à saúde, como dever do Estado, abrange não apenas o acesso a tratamentos médicos e hospitalares, mas também a implementação de políticas de prevenção de doenças, promoção da saúde e vigilância sanitária, visando a melhoria contínua da qualidade de vida da população.
A universalidade do acesso às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal, significa que o Estado deve garantir o atendimento a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, raça ou local de residência, assegurando a integralidade da atenção.
Um servidor público federal, ao ser aprovado em concurso para o cargo de vereador em um município, deverá, obrigatoriamente, pedir exoneração de seu cargo efetivo, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários com o exercício do mandato eletivo.
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