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O Estatuto dos Servidores Públicos de Piratini (RS) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, durante os quais o servidor é submetido a avaliação de desempenho e conduta.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Piratini (RS), compete privativamente ao Prefeito sancionar, vetar e promulgar leis, embora a Câmara Municipal possa sustar o veto.
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) determina que o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado a cada dez anos, visando garantir o direito à cidade sustentável.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Piratini (RS) dispõe que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, desde que o servidor tenha completado cinco anos de efetivo exercício.
Um servidor público municipal de Araruama, que ocupa cargo efetivo há 8 anos, foi acometido por doença grave que o impossibilita de retornar às suas atividades laborais. Diante dessa situação, ele buscou informações sobre os direitos previstos no Estatuto do Servidor Municipal para casos de incapacidade laboral permanente.
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