Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética: No paço municipal de Matinhos - PR, um servidor público, negro, foi discriminado por um munícipe, dizendo que preferia ser atendido por uma pessoa branca. Após as devidas providências terem sido tomadas, em âmbito judicial, você, na condição de procurador(a) do município, foi chamado para ministrar uma formação para os servidores em torno de questões da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Sendo assim, tendo por norte o que dispõe o referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.

I. Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
IV. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é fundamental que a União, os Estados e os Municípios busquem a heteronomia da população negra.

Está CORRETO o que se afirma em:

Você, na condição de procurador(a), foi chamado a defender os interesses de um determinado servidor público, que, em razão da cegueira, foi vítima de preconceito. Tendo por norte o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à igualdade e à não discriminação, assinale a alternativa INCORRETA.

Após a adaptação de um prédio público de acordo com as regras exigidas pela legislação vigente quanto à acessibilidade, você, na condição de procurador(a), foi convidado para ministrar uma formação para os servidores de determinado setor quanto aos conceitos fundamentais (art.3º) trazidos pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo assim, tendo por norte o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir.

I. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
II. Barreiras: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
IV. Elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim sendo, o município não pode se eximir de sua responsabilidade quanto ao que dispõe o referido dispositivo legal. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura de Matinhos, a fim de economizar recursos e de se empenhar em uma ideologia anti-vacina, decide que, mesmo nos casos recomendados pela vigilância sanitária, a vacinação das crianças de seu município passará, primeiro, pelo crivo do prefeito. A presente situação, porém, gerou críticas por parte da população e dos canais de comunicação, ao que só então você foi consultado sobre o seguinte impasse. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial quanto ao capítulo acerca do direito à vida e à saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
(__) É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.