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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%,60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
Tendo em mente as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do limite de gastos com pessoal, avalie as afirmativas a seguir:
I- A despesa total com pessoal no exercício de 2020, para fins de cumprimento do disposto no art.19 da LRF é de R$ 1.528.501,92.
II- A Receita Corrente Líquida para fins de apuração do percentual a que alude o art.19, é de R$ 2.812.987,92.
III- No exercício de 2020, o município comprometeu 49,5% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, estando, portanto, regular perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:
I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.
II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.
III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
