Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC445930

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Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal