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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
