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  4. Assunto - A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:

Escolha a opção correta:

I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art.150, §2º da CF/88);
II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art.156, § 2º, I, CF/88);
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art.195, § 7°, CF/88).

Correspondem respectivamente a:

Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:
Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que
As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
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