Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Econômico

FC346633

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

(a)

Boa-fé do particular perante o poder público

(b)

Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

(c)

Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

(d)

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Técnico em Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico em Administração

Disciplina: Direito Econômico

FC339610

Dificuldade: Médio

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O Estado realiza políticas econômicas para promover o emprego e o desenvolvimento social, diante da incapacidade do mercado em promovê-los.

Essa ação do Estado está baseada na função

(a)

distributiva

(b)

alocativa.

(c)

social.

(d)

estabilizadora.

(e)

financeira.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Econômico

FC323119

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

(a)

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

(b)

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

(c)

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

(d)

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

(e)

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Econômico

FC320800

Dificuldade em análise

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No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

(a)

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

(b)

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

(c)

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

(d)

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

(e)

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Econômico

FC320799

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

(a)

Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.

(c)

Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.

(d)

A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

(e)

A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

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