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Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
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