Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC271806

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Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

(a)

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

(b)

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

(c)

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

(d)

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

(e)

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.