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De acordo com a Lei no 4.320/1964,
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Classificam-se como Transferências Correntes as
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São, dentre outras, receitas correntes as provenientes
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre