Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre

(a)

produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

(b)

propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.

(c)

circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.

(d)

importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.

(e)

propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.