Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Econômico

FC261656

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Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de

(a)

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.

(b)

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

(c)

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

(d)

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

(e)

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

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