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Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta.
Quanto às permissões e vedações no dia da eleição, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Prevê a Lei Complementar n.64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.
Nos termos da Lei n.9.504/97, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Eleitoral
Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e serviços relativos à sua gestão. Como a referida publicidade estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida publicidade. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:
