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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:
