2. Questões de Concurso

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De acordo com as normas legais aplicáveis à ação civil pública, é incorreto afirmar:

Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:

Considere as seguintes situações:

I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.
II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.
IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.

Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em

A ação civil pública atende a exigência atual de coletivização do processo em contraposição à tendência tradicional individualista do direito processual comum, realizando os princípios da acessibilidade coletiva e da efetividade do processo. A esse respeito, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

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