Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC16521

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública para a proteção do meio ambiente do trabalho em face de pessoa jurídica que descumpriu Termo de Ajuste de Conduta contendo vício de representação.

(b)

Não é cabível o ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de deecisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

(c)

Compete a Tribunal Regional Federal processar e julgar clonflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz Federal em causa envolvendo empregado de autarquia federal.

(d)

Segundo a Jurisprudência do C. TST, o Juiz do Trabalho pode declinar, de oficio, de sua competência, quanto às ações em que o local de prestação da serviço ocorreu fora de sua jurisdição.

(e)

Nos termos da lei não compete ao Tribunal Pleno do C. TST homologar acordos celebrados em dissídios coletivos em nenhuma hipótese.