Questões de Concurso

Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes.

Na cumulação de ações, havendo regra de competência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira, por ser matéria de ordem pública.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante

A competência para o cumprimento de sentença condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropriação e o juízo do domicílio do executado.

A competência territorial é relativa, admite prorrogação e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e declinar da competência para o foro do domicílio do réu.

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região