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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:
I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;
IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;
Assinale a opção CORRETA:
I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;
IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;
Assinale a opção CORRETA:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STF.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
