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208 Questões de concurso encontradas

208 resultados
Página 15 de 42

Questões por página:

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

(a)

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

(b)

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

(c)

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

(d)

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(e)

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática.

(b)

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação.

(c)

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados

(d)

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.

(e)

Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração

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Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.

(b)

Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.

(c)

Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.

(d)

O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.

(e)

Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:

(a)

Na referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como amicus curiae, desde que comprove que está constituída formalmente há mais de um ano.

(b)

Há ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa natureza.

(c)

Para que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

(d)

Tal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.

(e)

Deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

(a)

ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(d)

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(e)

representação interventiva municipal.

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