Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.

(b)

Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.

(c)

Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.

(d)

O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.

(e)

Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.