Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC256807

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

(a)

Regimentos Internos dos Tribunais.

(b)

Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do Executivo.

(c)

Súmula vinculante.

(d)

Normas constitucionais originárias.

(e)

Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Constitucional

FC255742

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Questão Anulada

Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

(a)

São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins.

(b)

O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

(c)

Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União.

(d)

O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício.

(e)

No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Constitucional

FC255740

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.

(b)

O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.

(c)

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

(d)

A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

(e)

A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC255667

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

(a)

regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

(c)

ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

(d)

o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.

(e)

os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC255581

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“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional.3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais,2014, p.1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

(a)

normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

(b)

a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.

(c)

trata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis federais, estaduais, municipais e distritais.

(d)

é exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.

(e)

decisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc.

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