Questões de Concurso

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.

Considere as seguintes assertivas sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos na Constituição da República:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitera das decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político independente de representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federalde1988.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

V. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, a decisão final do Tribunal de Justiça só estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória, decorrente da Constituição da República.

As afirmativas corretas são somente:

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados “legitimados universais” para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal: (assinale a alternativa correta)