Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC103470

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Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

(a)

a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador de Estado.

(b)

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

(c)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

(d)

a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação popular.

(e)

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade é de competência do Superior Tribunal de Justiça.