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De acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.
Quincas, com base em simples prova oral documentada, propôs, em face da Fazenda Pública, ação monitória destinada à tutela específica de obrigação de não fazer, prevista em contrato administrativo. Isso posto, confrontando o sistema do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que
Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.