Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC311624

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Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

(a)

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

(b)

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

(c)

o querelante não poderá desistir da ação penal.

(d)

não se admite a renúncia tácita.

(e)

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

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