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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Não se admite a renúncia do direito de representação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a denúncia, ocorre arquivamento indireto.
