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Questões por página:
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

Na ação penal pública, o Ministério Público: