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De acordo com as regras legais que tratam da ação penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta.
Ação penal pública incondicionada é promovida mediante

Julgue o item abaixo.


O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

Julgue o item abaixo.


Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

Questão Anulada
Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.