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Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com as regras legais que tratam da ação penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta.
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Processual Penal
Ação penal pública incondicionada é promovida mediante
Julgue o item abaixo.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.