Questões de Concurso

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253073

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

(a)

indisponibilidade.

(b)

oportunidade.

(c)

indivisibilidade.

(d)

obrigatoriedade.

(e)

discricionariedade regrada.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC252979

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

(a)

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

(b)

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

(c)

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

(d)

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

(e)

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC252465

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

(a)

Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.

(b)

A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art.44 do CPP.

(c)

Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.

(d)

No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.

(e)

No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC251342

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

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Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.

No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.