Filtrar


Questões por página:
Arespeito da ação penal, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:
O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados: