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571 Questões de concurso encontradas

571 resultados
Página 57 de 115

Questões por página:

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.

(a)

Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.

(b)

Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.

(c)

Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.

(d)

A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.

(e)

A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

(a)

A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

(b)

A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

(c)

A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

(d)

Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

(e)

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

(a)

Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.

(b)

O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

(c)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.

(d)

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

(e)

Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.

(b)

Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.

(c)

Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.

(d)

A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.

(e)

Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

(a)

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

(b)

Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

(c)

A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

(d)

A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

(e)

Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

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