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Questões por página:

Ações de impugnação e princípios processuais penais.

Ação processual penal e ação civil ex delicto.

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.