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Ações de impugnação e princípios processuais penais.
Ação processual penal e ação civil ex delicto.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca da ação penal, assinale a opção correta.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.