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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o CPP, os juízes, tribunais e a parte interessada, sob a forma de representação, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.