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O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos presos provisórios e aos condenados, sendo cabível quando houver risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, com base na legislação pertinente, assinale a opção correta.
No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
No sistema processual penal brasileiro, a investigação penal é presidida, em regra, por um delegado de polícia.Em se tratando de inquérito policial, nessa forma de investigação, teremos: