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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa FALSA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada: