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Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Sobre a ação penal, considere as assertivas abaixo.

I - Na ação penal privada pelo delito de calúnia, a queixa-crime, além de observar os requisitos formais de elaboração e outorga de mandato específico, deve ser aforada dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, ressalvada a queixa-crime subsidiária.

II - É admissível, no processo penal, o perdão concedido ao querelado extrajudicialmente, não se exigindo ratificação em juízo.

III - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, prevalecendo, todavia, a vontade do primeiro dessa ordem.

Quais são corretas?