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As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:
As ações judiciais podem ser classificadas de diferentes formas. O parâmetro que considera o tipo de atividade desenvolvida pelo juiz comporta, por exemplo, a modalidade de ação em que se pede que o magistrado profira uma sentença, na qual dirá se a razão está com o autor ou não, bem como se ele tem ou não direito ao provimento jurisdicional postulado. Esse tipo de ação é:
Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art.20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:
(Concurso Milagres/2018) Sobre Ação assinale a opção correta:
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