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TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

FC242237

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Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

(a)

não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;

(b)

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;

(c)

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;

(d)

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;

(e)

lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

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