Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.
De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que: