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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.
