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Na hipótese das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, afirma-se que
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta com base no que dispõe o CDC acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.
Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é correto afirmar que:
Sobre convenção coletiva de consumo, pode-se afirmar que
Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada