Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72813

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Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é correto afirmar que:

(a)

os sucessores da vítima têm legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva.

(b)

não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

(c)

admitida a denunciação à lide no caso de co-autoria do dano, poderá aquele que pagar optar por exercer a pretensão de regresso nos mesmos autos ou em processo autônomo.

(d)

segundo classificação adotada por lei, a pretensão de nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo celebrado por diversos consumidores com um fornecedor, caracteriza direito individual homogêneo.

(e)

quando não for o autor, a intervenção do Ministério Público será possível apenas com autorização do juiz.