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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Como a OAB não tem personalidade jurídica de direito público e não possui qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública, as ações civis públicas por ela ajuizadas, por intermédio de uma de suas seccionais, independentemente da matéria nelas discutida, serão processadas e julgadas pelo juízo cível estadual do local onde se situar a sua sede.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência.
