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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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As demandas são conexas e devem tramitar em conjunto para evitar decisões conflitantes.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Havendo conexão ou continência, e já perpetuada a competência de determinado órgão jurisdicional, este poderá perdê-la para outro, considerado prevento, a quem competirá decidir sobre as pretensões reunidas por conexão.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com dispositivo constitucional, caso algum ente público federal demonstre interesse jurídico e intervenha em processo que corre perante a justiça estadual, os autos devem ser remetidos à justiça federal, absolutamente competente para o julgamento. Nessa hipótese, não prevalece a perpetuação da competência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A criação de um juízo de família em determinada comarca não influencia na competência das varas cíveis para o julgamento de ações de divórcio em que o réu já tenha sido citado, porque não ocorre a modificação da competência já perpetuada.
