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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo “B” o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, "se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente". Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
