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Questões por página:
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei n.9.504/97, assinale a alternativa incorreta:
É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,