Questões de Concurso

Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

No pertinente a cargos, empregos e funções públicas, de acordo com o atual cenário constitucional, é correto afirmar, EXCETO:

mostrar texto associado esconder texto associado A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.

Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:

I – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III - O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos por lei complementar específica.

IV – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

V – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.