Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.
mostrar texto associado
A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
mostrar texto associado
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante