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Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
